LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008.

Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei
no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de
ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e
Indígena".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino
médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e
cultura afro-brasileira e indígena.